Um profundo ataque aos serviços público e servidores e servidoras
Nesta quarta-feira (6), uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) garantiu a implementação de um enorme ataque aos serviços e servidores públicos. Por 8 votos a 3, a maioria dos ministros validou a mudança na Constituição, realizada pela emenda constitucional 19/98, que permite a contratação de servidores públicos sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), sem a proteção da estabilidade garantida pelo regime jurídico único.
A alteração, inicialmente aprovada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1998, havia sido suspensa em 2007, mas agora volta a ter validade com a aprovação da maioria dos ministros.
A decisão tem efeito retroativo, para a União, estados, munícipios e o Distrito Federal e poderá validar os contratos realizados em regime celetista desde a promulgação da EC (emenda constitucional) 19/98 e que estavam sob júdice. Contudo, uma modulação proposta pelo ministro Flávio Dino, não permite que os atuais servidores, regidos pelo RJU (Regime Jurídico Único), sejam afetados pela decisão.
A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2135, agora indeferida pelo STF, foi proposta em 2000 pelo PT, PCdoB, PDT e PSB e questionava a validade do processo de votação da EC 19/98, porque o texto aprovado no primeiro turno de votação foi diferente do texto votado em segundo turno nas casas legislativas, uma flagrante irregularidade.
Uma reforma administrativa profundamente reacionária aplicada contra os serviços e servidores públicos pelo STF
A decisão do STF ocorre, não por acaso, no momento em que o debate sobre a reforma administrativa ganha força no governo Lula e nos setores empresariais. Recentemente, uma coalização de empresários se reuniu com o vice-presidente, Geraldo Alckmin, para entregar um documento que defende diretrizes para tal reforma.
O governo Lula também está implementando uma reforma administrativa através de instrumentos infralegais como a portaria 5127/2024, que estabelece as diretrizes para a reestruturação de carreiras no funcionalismo federal; a Instrução Normativa 24/2023, que cria o PGD (Programa de Gestão e Desempenho), para servidores em regime de teletrabalho, presencial ou híbrido; o processo de municipalização e entrega dos hospitais federais do Rio de Janeiro para OS’s (Organizações Sociais); entre outras medidas que estão previstas para serem implementadas pelo governo.
O MGI (Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos), há pouco tempo montou um grupo de trabalho com a AGU (Advocacia Geral da União) para formular uma proposta de reforma administrativa a ser enviada ao Congresso Nacional em abril de 2025. O GT não conta com a participação das entidades sindicais dos servidores públicos e nem sequer foi objeto de negociação na Mesa Nacional de Negociação Permanente, a qual o governo Lula se recusa a reunir desde fevereiro deste ano.
A decisão do STF coloca em risco severo a qualidade e continuidade dos serviços públicos em todas as esferas, com a permissão de contratação em regime celetista, sem direito à estabilidade, com ampliação do processo de contratação temporária e processos seletivos simplificados.
Sem direito à estabilidade, os servidores contratados em regime celetista estão muito mais sujeitos ao assédio moral das chefias, que podem usar a ameaça de demissão para impor ao trabalhador a realização de uma atividade que esteja em contradição com a garantia da transparência, eficiência e qualidade do serviço público ofertado à população. O processo de seleção simplificado também favorece a contratação direcionada de pessoas indicadas por parlamentares, chefias comissionadas e políticos de modo geral, ampliando o processo conhecido como “cabide” nos serviços públicos.
Outro problema desse regime de contratação celetista e temporário é de que o governo pode de ofício promover um processo de demissão massiva para economizar no orçamento e descontinuar serviços públicos de saúde, educação, assistência social, entre outros. Assim, deixando a população, principalmente de baixa renda, desassistida.
Esse modelo de contratação também afeta a renda e as condições de trabalho dos servidores, submetidos a esse regime. Sem direito a plano de carreira, esses servidores tendem a receber menos do que os trabalhadores do Regime Jurídico Único, exercendo a mesma função. Sem direito à estabilidade, com contratos precários, esses servidores estarão mais sujeitos a se submeter a condições piores de trabalho, com jornadas de trabalho mais extensas e com isso mais propensos a desenvolver doenças ocupacionais.
“São inúmeros os prejuízos que a decisão do STF vai causar aos serviços, às servidoras e servidores públicos. A ofensiva neoliberal contra os serviços públicos está a todo vapor. Precisamos de um forte processo de mobilização contra essa medida do STF e a reforma administrativa que está sendo implementada pelo governo Lula. Os servidores públicos conseguiram derrotar a PEC 32/2020 de Paulo Guedes depois de mais de 20 semanas seguidas de mobilização, precisamos seguir esse exemplo”, o integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Fabiano dos Santos, da direção da Fenajufe e servidor do judiciário federal em São Paulo. Fabiano acompanhou a sessão do STF neste último dia 6.
O servidor reforça o sentimento da categoria quanto ao governo: “Não podemos confiar no governo Lula, menos ainda no Congresso Nacional e no STF. Todos eles estão comprometidos com o arcabouço fiscal, o pagamento do sistema da dívida pública e vão seguir aplicando reformas neoliberais e realizando cortes nas áreas sociais, comprometendo a continuidade e a qualidade dos serviços públicos fundamentais à população”.
I think it's pretty interesting actually.
The top critic I'd point to, it's that for something so huge like that, it's needed a food chain which connects rural to urban areas established. That's the first thing.
After that other things can be looked up, like electricity, water supply, etc etc
Then a rupture with capitalist system can be created, but it needs to be understood that "nonviolent direct action" isn't an option! At the first trial on labor strikes, capitalists will crush it with all their forces and repression skill